O governo brasileiro está preparando um movimento significativo na área fiscal que promete impactar fortemente empresas que utilizam a sonegação fiscal como estratégia de negócio, a medida visa diminuir os casos de fraudes e realizar a coleta de impostos devidamente.
Com a proposta do projeto de lei sobre devedores contumazes, o governo federal busca diferenciar aqueles que cumprem suas obrigações fiscais daqueles que persistem em não pagar impostos, muitas vezes recorrendo a subterfúgios para manter suas operações ativas.
O relator do projeto, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), anunciou que seu parecer será apresentado no final de agosto de 2024, mas ainda há incertezas sobre quando a proposta será votada na Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei e Objetivos da Proposta
O projeto de lei, encaminhado ao Congresso Nacional em fevereiro de 2024, visa combater empresas conhecidas como devedores contumazes – aquelas que sistematicamente evitam o pagamento de impostos como parte de sua estratégia empresarial.
Segundo a Receita Federal, aproximadamente 1.100 empresas se enquadram nessa categoria. Essas empresas, ao serem autuadas, frequentemente alteram seus registros no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para continuar operando, muitas vezes utilizando laranjas para ocultar a verdadeira identidade dos responsáveis.
O principal objetivo do governo federal com o projeto é aumentar a arrecadação do governo, que estima que os débitos desses devedores ultrapassam R$ 240 bilhões.
Esse valor excede o déficit fiscal registrado pelo governo em 2023, que foi de R$ 230 bilhões. A expectativa é que a nova legislação não apenas melhore a arrecadação a curto prazo, mas também crie uma situação orçamentária mais sustentável a longo prazo.
Apoio e Críticas ao Projeto: As Duas Faces da Iniciativa
Entidades de classe e associações empresariais têm expressado apoio ao projeto, reconhecendo a importância de diferenciar os devedores contumazes dos contribuintes que questionam legitimamente a cobrança de impostos.
No entanto, essas entidades também pedem que o projeto inclua critérios objetivos para essa diferenciação e preveja mecanismos que permitam aos contribuintes se defenderem de maneira justa, caso sejam erroneamente classificados como devedores contumazes.
Uma das principais preocupações do relator Danilo Forte é a segurança jurídica. Ele destacou que o projeto de lei deve ser ajustado para evitar incertezas, especialmente em relação ao poder de veto que as confederações patronais teriam sobre a qualificação de um associado como devedor contumaz.
Segundo o deputado, é necessário esclarecer como esse veto funcionaria, já que as confederações não são agentes públicos.
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Programas de Conformidade Propostos
Além de medidas punitivas, o projeto de lei também introduz dois programas de conformidade: o Confia e o Sintonia. Esses programas têm como objetivo incentivar as empresas a manterem uma conduta fiscal correta e a resolverem divergências tributárias de maneira mais colaborativa e menos litigiosa.
Programa Confia
O Programa Confia será voltado para grandes empresas e tem como objetivo fomentar a boa governança e o cumprimento correto das obrigações fiscais.
As empresas participantes serão orientadas a seguir práticas que evitem o contencioso tributário, buscando acordos antes de qualquer imposição de multas. A ideia é que o Fisco se torne um parceiro na resolução de divergências, promovendo um ambiente de cooperação em vez de confronto.
Programa Sintonia
O Programa Sintonia, por sua vez, visa estimular boas práticas fiscais entre todas as empresas do país.
Este programa classificará as empresas de acordo com sua conformidade no pagamento de impostos, oferecendo um bônus de adimplência que pode variar de 1% a 3% do valor devido em Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as empresas mais bem classificadas.
Além disso, será concedido um prazo para que empresas que estejam devendo tributos possam se autorregularizar antes de enfrentarem penalidades mais severas.
Perspectivas e Desafios da Implementação do Projeto de Lei
O relatório final do deputado Danilo Forte será apresentado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por volta do dia 25 de agosto de 2024. A partir daí, caberá a Lira decidir quando o projeto será pautado para votação no plenário.
Embora o projeto tenha recebido apoio significativo de vários setores, as negociações ainda enfrentam desafios, principalmente em relação à segurança jurídica e à clareza dos critérios para a classificação de devedores contumazes.
Se aprovado, o projeto pode representar uma mudança significativa na maneira como o governo lida com a sonegação fiscal, fortalecendo a capacidade da Receita Federal de cobrar dívidas e, ao mesmo tempo, incentivando práticas fiscais responsáveis entre as empresas.
No entanto, o sucesso do projeto dependerá de sua capacidade de equilibrar a rigidez na aplicação das penalidades com a garantia de direitos dos contribuintes, evitando, assim, possíveis injustiças e assegurando um ambiente de negócios mais justo e competitivo no Brasil.
O projeto de lei sobre devedores contumazes é uma iniciativa ambiciosa do governo brasileiro que visa aumentar a arrecadação fiscal e promover um ambiente de negócios mais transparente e justo.
Com a introdução dos programas Confia e Sintonia, o governo busca não apenas punir os infratores, mas também incentivar boas práticas fiscais.
No entanto, o projeto ainda enfrenta desafios significativos, especialmente no que diz respeito à segurança jurídica e à clareza dos critérios para a classificação de devedores contumazes.
O desenrolar das negociações e a eventual aprovação do projeto determinarão o impacto dessa nova legislação no cenário fiscal e econômico do Brasil.
